Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;

LINDB

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Dicas: O dispositivo prevê o princípio da vigência sincrônica. A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal. Denomina-se vigência o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.