A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção c...

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Q371560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371560 Direito Civil

A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta.

O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.

No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.

Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.

A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

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