Questões de Direito Civil para Concurso - Página 164

Q920023

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920023 Direito Civil

A compra e venda

A

não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

B

já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

C

convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

D

não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

E

só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

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Q920022

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920022 Direito Civil

Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

A

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

B

como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

C

a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D

as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

E

se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

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Q920021

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920021 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

A

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

B

obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

C

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

D

nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

E

a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

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Q920020

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920020 Direito Civil

No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.

C

são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

D

o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

E

é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.

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Q919764

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919764 Direito Civil

Em relação aos bens,

A

consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

B

os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.

C

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.

D

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

E

são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q919763

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919763 Direito Civil

Em relação à prescrição, considere:

I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q919762

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919762 Direito Civil

Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,

A

ainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.

B

por ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.

C

apesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.

D

apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

E

em qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.

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Q919761

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919761 Direito Civil

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

A

por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

B

são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.

C

entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D

a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.

E

a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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Q918596

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918596 Direito Civil

Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz, localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do falecimento do ex-empregador e a realização de diversas benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas, Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se proprietários do bem.
Diante dessa situação, Gabriel:

A

nada poderá fazer, pois os sobrinhos agiram mediante legítimo desforço possessório;

B

poderá pleitear indenização pelas benfeitorias, mas não a posse, já que era mero detentor;

C

não faz jus a indenização por benfeitoria e tampouco a reaver a posse, visto que esta era exercida de má-fé;

D

pode se valer do imediato desforço possessório moderado para reaver, por autotutela, a posse;

E

deve receber o valor das benfeitorias realizadas em dobro, por conta da posse de boa-fé.

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Q918595

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918595 Direito Civil

Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de doação, sem a participação de Rubens.
No caso, esse contrato:

A

não surte efeito em relação a Rubens, visto que dele não participou;

B

é nulo, pois Rubens deveria ter subscrito como interveniente anuente;

C

é inexistente, pois viola o princípio da solidariedade familiar;

D

deve ser ratificado por Rubens para ganhar eficácia;

E

é válido, ainda que não tenha contado com a anuência de Rubens.

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Q918594

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918594 Direito Civil

Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total.
Na hipótese, essas disposições:

A

são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;

B

são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;

C

devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;

D

podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;

E

são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.

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Q918593

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918593 Direito Civil

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior.
Diante dessa situação, Jaqueline:

A

deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;

B

poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;

C

deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;

D

resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;

E

deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.

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Q918549

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918549 Direito Civil

Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial no referido ato.

Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:

A

rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado;

B

anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se realizou o ato;

C

rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se realizou o ato;

D

rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do descobrimento do erro;

E

anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.

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Q918540

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918540 Direito Civil

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica.

Nesse caso, Joaquim:

A

não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;

B

não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;

C

poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;

D

poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;

E

poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.

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Q918539

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918539 Direito Civil

Ao celebrar um contrato de locação, Camila, locadora, convenciona com Marcos, locatário, que em até 30 (trinta) dias o inquilino deve exercer a opção de permanecer, ou não, com o mobiliário do imóvel locado, valendo o silêncio como a rejeição da manutenção dos bens.

A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que se trata de prazo:

A

prescricional e, portanto, regular a convenção;

B

decadencial e, dessa forma, válido o lapso temporal;

C

prescricional, pelo que irregular a convenção do período;

D

decadencial, mas inválida a disposição acerca da duração;

E

prescricional, mas deve observar o prazo de 5 anos.

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Q918070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918070 Direito Civil

No que concerne à transação, de acordo com o que estabelece o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

É admissível, na transação, a pena convencional.

B

A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

C

A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

D

Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz.

E

A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.

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Q918069

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918069 Direito Civil

Mariana e Marcio são irmãos e únicos herdeiros de um apartamento situado no bairro do Brooklin, na cidade de São Paulo, deixado pelos seus pais Maria e José, ambos falecidos. O imóvel está vazio desde a desocupação do anterior locatário no mês de Novembro de 2017. Os irmãos, que não mantêm uma boa relação, divergem sobre a destinação do imóvel. Mariana quer vendê-lo, enquanto Marcio não pretende se desfazer do bem, desejando locá-lo novamente. Mariana, então, sem dar conhecimento ao irmão, Marcio, vende a sua quota parte do imóvel para Ricardo, seu amigo e estranho à relação entre os consortes, pela quantia de R$ 500.000,00. Nesse caso, Marcio, ao tomar conhecimento da venda, se quiser a quota parte de Mariana poderá haver para si a parte vendida a Ricardo depositando

A

70% do preço estabelecido pela venda se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.

B

70% do preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.

C

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.

D

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.

E

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 90 dias, sob pena de decadência.

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Q918068

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918068 Direito Civil

Ronaldo e Rodolfo são devedores de Renato em decorrência de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e inadimplido pelos devedores. Rodolfo encaminha ao credor um instrumento particular devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório renunciando a prescrição. Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Civil, a renúncia da prescrição realizada por Rodolfo

A

não é válida, pois não foi realizada por instrumento público, como exige o Código Civil para a renúncia da prescrição.

B

é válida e atinge o codevedor Ronaldo, se ocorrer depois da consumação da prescrição.

C

valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, antes ou depois que a prescrição se consumar.

D

é válida e atinge o codevedor Ronaldo, podendo ocorrer antes ou depois da consumação da prescrição.

E

só valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, depois que a prescrição se consumar.

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Q918067

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918067 Direito Civil

No que concerne à invalidade do negócio jurídico, nos termos preconizados pelo Código Civil, é correto afirmar:

A

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

B

É exigida a confirmação expressa de negócio anulável, mesmo quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de até um ano, a contar da data da conclusão do ato.

D

É nulo o negócio jurídico simulado, e também não subsistirá o que se dissimulou, ainda se válido for na substância e na forma.

E

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio por vício resultante de coação, contado, neste caso, do dia em que ela cessar.

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Q918066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918066 Direito Civil

Uma determinada fundação privada é criada em uma cidade do interior do Estado de São Paulo para fins de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, sendo elaborado o estatuto dentro do prazo legal em cumprimento ao que estabelece a legislação em vigor. Após alguns anos desempenhando regularmente as atividades para as quais foi instituída é proposto por um de seus instituidores a alteração do estatuto da fundação para inclusão de novas atribuições. Neste caso, de acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e, ainda, que seja deliberada

A

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, o juiz não poderá supri-la a requerimento do interessado.

B

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

E

no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

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