Questões de Direito Civil para Concurso

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330925 Direito Civil

Da Propriedade, marque a CORRETA:

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

B

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C

São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

D

A propriedade presume-se plena e exclusiva, ainda que com prova em contrário.

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Q1330924

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330924 Direito Civil

Da Posse e sua Classificação, marque a INCORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q1329890

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329890 Direito Civil

Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q1329881

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329881 Direito Civil

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

C

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1329880

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329880 Direito Civil

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

C

Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.

D

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

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Q1329878

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329878 Direito Civil

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1328396

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328396 Direito Civil

O ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve:

A

Em 2 anos.

B

Em 3 anos.

C

Em 4 anos.

D

Em 5 anos.

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Q1328395

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328395 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico:

A

O agente for relativamente incapaz.

B

Não revestir a forma prescrita em lei.

C

Por vício resultante de erro ou dolo.

D

Por vício resultante de fraude contra credores.

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Q1328394

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328394 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

Os Partidos Políticos.

B

Os Estados.

C

A Santa Sé.

D

As Autarquias.

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Q1328393

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328393 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores:

A

Por vontade própria, mediante instrumento público.

B

Por concessão dos pais, mediante instrumento particular.

C

Pelo exercício da empresa, independente de economia própria.

D

Pelo casamento.

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Q1328392

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328392 Direito Civil

Os direitos da personalidade:

A

Não estão previstos no Código Civil Brasileiro.

B

São renunciáveis.

C

Não pode o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

São transmissíveis.

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Q1328316

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328316 Direito Civil

Quanto à posse, é correto afirmar:

A

O possuidor com justo título não tem a favor de si a presunção de boa-fé.

B

É detentor aquele que tem de fato o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade.

C

Ao sucessor singular é permitido unir a sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

D

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q1328315

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328315 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil:

A

O direito de exigir a reparação civil transmite-se com a herança.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.

D

Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.

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Q1328314

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328314 Direito Civil

No tocante às perdas e danos:

A

Abrangem somente os lucros cessantes.

B

Nas obrigações de pagamento em dinheiro dispensam a correção monetária.

C

Incluem danos emergentes e lucros cessantes, diretos e indiretos, bem como os mediatos e imediatos advindos da inexecução contratual.

D

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Q1328313

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328313 Direito Civil

Quanto aos juros moratórios:

A

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

B

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

C

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

D

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.

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Q1328312

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328312 Direito Civil

Quanto à prescrição:

A

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Não admite renúncia.

C

Pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.

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Q1326392

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326392 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, são causas que impedem ou suspendem a prescrição:

A

Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

Contra os ausentes do País em serviço público da União dos Estados ou dos Municípios.

C

Por protesto cambial.

D

Entre apenas os ascendentes, durante o poder familiar.

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Q1326319

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326319 Direito Civil

Diante dos conflitos intertemporais passíveis de verificação na prática jurídica diante da densa atividade legiferante brasileira, indique qual critério é o mais adequado para solucionar conflito de normas jurídicas entre uma norma constitucional geral anterior e uma lei ordinária específica posterior, bem como qual norma deve prevalecer.

A

Critério ontológico, devendo prevalecer a norma mais aceita socialmente.

B

Critério hierárquico, devendo prevalecer a norma constitucional.

C

Critério da especialidade, devendo prevalecer a lei posterior.

D

Critério cronológico, devendo prevalecer a lei posterior.

E

Critério hierárquico, devendo prevalecer a lei posterior.

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Q1326318

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326318 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a:

A

equidade.

B

analogia, somente.

C

analogia e os costumes, somente.

D

analogia e os princípios gerais de direito, somente.

E

analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q1326317

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326317 Direito Civil

É exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

A

as autarquias, inclusive as associações públicas.

B

as fundações instituídas por pariculares.

C

as sociedades exclusivamente privadas.

D

as organizações religiosas.

E

os partidos políticos.

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