De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329880 Direito Civil

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

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