Quanto aos juros moratórios:

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328313 Direito Civil

Não podem ser convencionados entre as partes contratantes.

Podem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.

Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Apenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.

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