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Q3077289

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077289 Direito Civil

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:

Alternativas

Os semoventes domesticáveis de produção; dentre outros.

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dentre outros.

Os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; dentre outros.

Os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; dentre outros.

Os navios e as aeronaves; dentre outros.

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Q3074358

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074358 Direito Civil

Consideram-se móveis para os efeitos legais: (Art. 83º, CC)

Alternativas

Os deveres reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os direitos pessoais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes.

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Q3074357

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074357 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)

Alternativas

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos executivos.

As restrições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

As condições para a alteração das disposições fixas e para a dissolução.

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Q3073785

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073785 Direito Civil

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

Alternativas

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

a pretensão para haver prestações alimentares.

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

a pretensão relativa à tutela.

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Q3073784

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073784 Direito Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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6: B

7: C

8: A

9: C

10: C

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