Questões de Direito Civil para Concurso

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159624 Direito Civil

A respeito da aplicação de cláusula penal decorrente de inadimplemento de obrigação, em casos de multa manifestamente excessiva, assinale a opção que apresenta como o juiz deve prosseguir, quando provocado, nos moldes do Código Civil.

A

O juiz deve anular a cláusula penal.

B

O juiz não deve agir, com fundamento no pacta sunt servanda.

C

O juiz deve reduzir a multa por completo.

D

O juiz deve reduzir a multa em 50% de seu valor total.

E

O juiz deve reduzir equitativamente a multa.

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Q3159623

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159623 Direito Civil

Acerca dos tipos de contrato, assinale a opção que apresenta um tipo de contrato não previsto no Código Civil.

A

troca e permuta

B

doação

C

corretagem

D

bancário

E

compromisso

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Q3159574

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159574 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, que trata da agência e da distribuição, assinale a opção correta.

A

O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.

B

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

C

A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

D

O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

E

O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.

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Q3157917

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157917 Direito Civil

Anastácia Benta, de 83 anos, em plena lucidez, encontra-se muito preocupada com a situação financeira de seu neto, Pedro Lobato, que acumula diversas dívidas com agiotas devido ao seu vício em jogos. Nos últimos meses, alguns agiotas começaram a intimidá-la e, preocupada com sua segurança pessoal e a proteção de seu querido neto, Anastácia decide vender uma casa situada em Cuiabá, MT, por somente vinte por cento do seu valor de mercado, para usar o dinheiro para quitar as dívidas do neto. Orozimbo Onofre, consciente do estado em que Anastácia se encontrava e tirando proveito das circunstâncias, adquire o imóvel. Três anos após a venda, Anastácia procura um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso à procura de auxílio. Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico pode ser anulado por lesão, com um prazo de decadência de quatro anos para a anulação.

B

O negócio jurídico é comprometido pela coação, entretanto, a anulação se torna impraticável devido ao prazo de decadência anual associado a esse vício.

C

O negócio jurídico é prejudicado pela lesão, no entanto, a anulação se torna impraticável devido à decadência bienal.

D

O negócio jurídico pode ser anulado devido ao erro substancial, com um prazo de decadência de quatro anos.

E

O negócio jurídico é nulo por simulação, sem existir um prazo prescricional ou decadencial para essa condição jurídica.

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Q3157916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157916 Direito Civil

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.

B

como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.

C

diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.

D

Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.

E

Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

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Q3157915

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157915 Direito Civil

Bernardo Isaura, de 56 anos, possui um histórico de alcoolismo que vem se agravando ao longo do tempo, causando grande preocupação à sua família. Temendo o comprometimento de seu patrimônio, sobretudo após ele ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal de elevado valor com uma instituição financeira, seus familiares consultam um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso em busca de uma solução jurídica. Analise a situação apresentada e assinale a afirmativa correta.

A

Comprovada a condição de ébrio habitual de Bernardo, é possível sua interdição como relativamente incapaz.

B

Bernardo deve ser considerado como pródigo, sendo possível sua interdição como absolutamente incapaz.

C

É possível a interdição de Bernardo como absolutamente incapaz, desde que demonstrada a vulnerabilidade clínica.

D

Bernardo é relativamente incapaz, não necessitando de pronunciamento judicial, bastando depoimento pessoal dos familiares.

E

Caso a família tenha comprovação do alcoolismo de Bernardo, ele será interditado como absolutamente incapaz.

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Q3157914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157914 Direito Civil

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Com base na teoria menor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não demonstrado o abuso de personalidade, bastando a comprovação do débito.

B

O abuso da personalidade evidencia-se pela transferência de ativos e o encerramento irregular, o que fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica.

C

A falência de uma empresa caracteriza a desconsideração da personalidade, devendo ser aplicada a teoria menor, que dispensa a prova de abuso da personalidade.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível, pois as pessoas jurídicas são distintas com ativos e passivos próprios, havendo, apenas, a coincidência do quadro societário.

E

Como são pessoas jurídicas distintas, a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, só se justifica para credores trabalhistas e tributários, mas não para fornecedores e locadores.

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Q3154548

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154548 Direito Civil

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A

ao decidir, poderá se basear em valores jurídicos abstratos, mesmo sem considerar as consequências práticas da decisão, desde que o faça de forma motivada.

B

ao motivar seus atos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

ao interpretar normas sobre gestão pública, deverá considerar os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

D

ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não as jurídicas, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

ao estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dará a ela aplicabilidade imediata, se abstendo, em qualquer caso, de estabelecer regime de transição, aplicável apenas à esfera judicial.

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Q3153859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153859 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A

é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.

B

é inviável, por ausência de expressa previsão legal.

C

é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.

D

é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.

E

é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

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Q3153858

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153858 Direito Civil

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

A

aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.

B

pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.

C

deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.

D

pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.

E

pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

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Q3153856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153856 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.

B

Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.

C

O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.

D

Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

E

Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

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Q3153855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153855 Direito Civil

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A

decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

B

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

C

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

D

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

E

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

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Q3153854

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153854 Direito Civil

Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade por usucapião.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que aquisição originária da propriedade por usucapião

A

não prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.

B

prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, mas não autoriza a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.

C

prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.

D

prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.

E

não prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.

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Q3153853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153853 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

A

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

B

o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.

C

um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.

D

o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

E

metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

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Q3153852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153852 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a

A

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

B

anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

C

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.

D

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

E

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

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Q3153851

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153851 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da teoria da perda de uma chance, à luz do entendimento do STJ.

A

O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo necessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.

B

A reparação de danos só será possível se ficar comprovado que a pessoa teria chance de cura ou sobrevivência.

C

O nexo causal que autoriza a responsabilidade é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final.

D

Não deve ser indenizada a expectativa ou a chance de se alcançar um resultado, ou de evitar um prejuízo, ainda que envolva bem que merece proteção jurídica.

E

Não é suficiente a possibilitar a reparação de danos a mera privação indevida da chance de cura ou sobrevivência da pessoa.

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Q3153850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153850 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança

A

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança pelo prazo de cento e vinte dias após notificar o locador.

B

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após o locador ser notificado.

C

após trinta dias do início da vigência do contrato, ficando desobrigado dos efeitos da fiança imediatamente após notificar o locador.

D

após quarenta e cinco dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

E

após sessenta dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

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Q3153849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153849 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, o direito de passagem forçada é atribuído

A

unicamente ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.

B

ao proprietário e ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.

C

unicamente ao proprietário, mediante pagamento de indenização.

D

ao proprietário e ao possuidor, mediante pagamento de indenização.

E

unicamente ao proprietário, independentemente do pagamento de indenização.

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Q3153848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153848 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

A

não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.

B

extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.

C

extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.

D

é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.

E

tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.

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Q3153847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153847 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.

B

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.

C

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.

D

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.

E

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito civil

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