Normas constitucionais de eficácia limitada
são aquelas que não surtem, de pronto, a
plenitude de seus efeitos, dependendo de
complementação legislativa ou de atuação
administrativa para fazê-los. Diante da
inércia do Poder Público em realizar a
atuação necessária à plena eficácia do
texto constitucional e visando ao controle
abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de
constitucionalidade. Assinale a alternativa
que apresenta a ação adequada para o
fim mencionado, desconsiderando-se
qualquer eventual fungibilidade, bem como a
legitimidade ativa correta.