Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso
Foram encontradas 272 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341063
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
Q2323869
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307579
Direito Constitucional
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal
Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e
independentemente de adesão formal, a (a) observar as
diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação
pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de
ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política
Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar
aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde
houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que,
no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas
respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a
segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua
dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor
apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que
estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da
referida população.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292268
Direito Constitucional
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281610
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder
Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição
Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
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