Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292268
Direito Constitucional
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
assinale a alternativa correta.