Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

Considere as proposições abaixo:

I. O conceito de eficácia estritamente vertical dos direitos fundamentais é albergado pela jurisprudência, razão pela qual, fundado nessa teoria, o STF vem acolhendo a tese de que o cidadão pode exigir ao Estado direitos de prestação positiva, como o direito à universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.

II. A jurisprudência do STF adota apenas o conceito de horizontalidade (eficácia meramente horizontal) dos direitos fundamentais, afastando a ideia da sua verticalidade.

III. A jurisprudência do STF adota o conceito de eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.

IV. A jurisprudência do STF vem estabelecendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dotadas de aplicação imediata são apenas aquelas referentes aos direitos individuais previstos art. 5° da Constituição da República, não estando alcançados, portanto, aqueles direitos individuais reconhecidos no seu art. 7° .

Assinale a alternativa correta:

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.