Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Legislativo para Concurso

O controle de constitucionalidade serve para permitir a análise da compatibilidade - formal e material - das leis ou atos normativos em relação a uma Constituição formal e rígida.

A inconstitucionalidade material de uma lei pode ser sanada por ato do Poder Legislativo, corrigindo o texto, desde que anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal, como órgão incumbido do controle de constitucionalidade no Brasil.

No Brasil, a regra geral em termos de controle de constitucionalidade é do controle judicial repressivo, podendo, entretanto, considerar-se controle político e preventivo realizado, exemplificativamente, pela Comissão de Constituição e Justiça no Parlamento, ou político e repressivo, quando do veto pelo Poder Executivo.

A regra, quanto aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, é a retroatividade (ex tunc), podendo, excepcionalmente, ser modulada.

A cláusula de reserva de plenário exige que, nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade, esteja sujeita ao Plenário ou ao órgão especial deste plenário, impedindo que um Juiz de Primeira Instância o faça.

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material.

Normas não recepcionadas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.