Questões de Direito Constitucional - Defensoria Pública no Direito Constitucional para Concurso

O STF já se manifestou, expressamente, no sentido de que, examinando o projeto constitucional, a Defensoria Pública é verdadeiro Ombudsman, que deve zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, visto tal conceito da forma mais ampla possível.

A Defensoria Pública dos Estados deve ser substituída pela Defensoria Pública da União quando a ótica aplicada ao caso concreto disser respeito a Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o modelo constitucional vigente.

Segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da proteção da confiança é uma expressão do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, dotado de elevado conteúdo ético, social e jurídico. Por essa razão, ele é vetor hermenêutico que se projeta sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público em diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, Administrativo e até o Direito Penal.

Segundo o STF, à luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, infere-se da Constituição Federal um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais. A partir disso, entendeu o STF que a omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero sinalizaria uma tolerância à violência praticada à pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersexo. Por conseguinte, considerou a homotransfobia como racismo, sendo a prática de homotransfobia, portanto, passível de configuração de crime de injúria racial.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem, todos, status de norma constitucional e estão sujeitas, portanto, aos controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

a decisão proferida, ao assegurar a garantia constitucional de acesso à justiça, não apresenta qualquer irregularidade.

como a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União foi afrontada, a Instituição tem legitimidade para ingressar com a suspensão de liminar.

a Defensoria Pública da União só tem legitimidade para atuar em juízo no exercício de suas atribuições, não para se insurgir contra a implementação de direitos fundamentais. 

a representação judicial da União, que figura no polo passivo da relação processual, é privativa da Advocacia-Geral da União, órgão que deveria aferir a conveniência, ou não, de ingressar com a suspensão de liminar. 

na medida em que a Defensoria Pública da União está integrada à União, não tendo personalidade jurídica, ela somente teria legitimidade para insurgir-se, em juízo, contra atos desse ente federativo, o que não é o caso.

Polícia

Advocacia

Ministério Público

Defensoria Pública

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia. 

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). . 

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. 

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.