Questões de Direito Constitucional - Direito à Igualdade para Concurso

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:

Para o alcance da igualdade e efetivação dos direitos sociais, a Constituição prevê uma série de normas que determinam ao Estado o dever de realizar prestações positivas. Para este fim, a ordem social tem como base:  

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, é um documento que reconhece a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, religião, opinião ou qualquer outra condição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. II. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. III. Todo ser humano tem direito à educação, à saúde e ao trabalho. IV. Todo ser humano tem direito à propriedade, à privacidade e à expressão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos

I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;

Estão corretas apenas as alternativas