Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?
I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial .
Analise a questão e assinale a alternativa correta:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.