Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo,
no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
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