Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal
retroagir para cominar pena maior ao réu.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam
legitimidade ativa para impetração de mandado de
injunção.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os chamados remédios constitucionais não se limitam à
seara judicial, havendo também aqueles de natureza
administrativa.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida
por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda
constitucional.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei
somente a coisa julgada formal, não a material.