Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado: