Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932082
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da
Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo
Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma
vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa
situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932079
Direito Constitucional
Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em
junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o
tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por
antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento
do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de modo
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929490
Direito Constitucional
Em um concurso público para cargo municipal, o candidato
que passou em primeiro lugar não foi convocado
para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de
convocação do segundo colocado. O candidato então impetra
Mandado de Segurança na defesa de seus direitos.
Diante dessa situação, é certo afirmar que
Q928534
Direito Constitucional
Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.
A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio
ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério
Público e, também, mediante ação popular que vise anular
ato lesivo ao patrimônio público.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPHAN
Prova:
CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |
Q927384
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança é o remédio constitucional
adequado para garantir o acesso à informação constante de
banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o
direito a informação é direito líquido e certo.
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