Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será
submetido à identificação criminal.