Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta: I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais. II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. São verdadeiras:

Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada  

Assinale a alternativa incorreta:

Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta: