Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.
O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.
A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.