Empresa pública estadual foi autuada em processo administrat...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560103
Direito Constitucional
Empresa pública estadual foi autuada em processo administrativo,
por ter descumprido normas voltadas à saúde de
seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização
das relações de trabalho lhe imposto a pena de multa.
A empresa foi intimada da decisão administrativa e cientificada
da possibilidade de interposição de recurso para a
instância superior, que somente poderia ser conhecido se
depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o
recurso pedindo que fosse conhecido independentemente
do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade
superior competente, assim como no âmbito da instância recursal
máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que
seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar
a decisão administrativa que dele não conheceu mediante