Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição ...

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Q1979148

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979148 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e será apreciada pelo

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

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