Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
(__) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(__) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
(__)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(__)É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:
O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.
II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.
Assinale a alternativa correta:
Conforme estabelecido na Constituição Federal são direitos sociais:
I. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.
II.O transporte, o lazer, a segurança e a previdência social.
III.A proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) A remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
( ) O adicional de remuneração será exclusivamente para as atividades insalubres e perigosas.
( ) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
I.Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III.Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais.
É CORRETO o que se afirma em:
Artigos-Revista Rumos-Direito p.2
https://www.unicerp.edu.br/revistas/rumos/01/p72.pdf
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 205, a educação é um direito de todos e um dever:
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