Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 3

Q3273265

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3273265 Direito Constitucional

Com relação aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo.

As ações e serviços públicos de saúde devem obedecer ao princípio da ________________ de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A

igualdade

B

integralidade

C

descentralização

D

universalidade

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Q3272315

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272315 Direito Constitucional

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.

B

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.

D

Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

E

A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.

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Q3272295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272295 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.

B

A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.

C

É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.

E

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

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Q3272294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272294 Direito Constitucional

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

A

O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.

B

Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.

C

A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.

D

A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.

E

O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.

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Q3272290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272290 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3270869

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270869 Direito Constitucional

Sobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas

O termo que preenche corretamente a lacuna é:

A

semestralmente.

B

decenalmente.

C

anualmente.

D

bianualmente.

E

mensalmente.

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Q3266354

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3266354 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88 e a LDBEN, a educação brasileira deve estar fundamentada em princípios e objetivos que visam garantir a formação integral do cidadão. Sobre esses princípios e objetivos, assinale a alternativa correta.

A

A educação brasileira tem como princípio a liberdade de aprender e ensinar, garantindo o direito exclusivo das instituições privadas de definir currículos e metodologias sem supervisão estatal.

B

Um dos objetivos da educação nacional é a erradicação do analfabetismo, garantindo que o Ensino Fundamental seja obrigatório e gratuito para todos.

C

A gestão democrática do ensino público é um princípio constitucional, mas sua implementação depende exclusivamente da autonomia de cada instituição privada de ensino.

D

A educação deve priorizar a formação técnica e profissional em detrimento do desenvolvimento pleno do indivíduo, garantindo mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.

E

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola não é um princípio educacional, pois a educação deve se basear no mérito acadêmico do estudante.

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Q3264230

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Analista de Captação |

Q3264230 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos, de substâncias humanas e de sangue e seus componentes. Assim, há época da promulgação da Carta Magna, a estratégia de captação de doação de sangue foi a busca pelo doador:

A

no exterior

B

de reposição

C

em instituição asilar

D

com ligação religiosa

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Q3263645

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |

Q3263645 Direito Constitucional

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio:

I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão em cada concurso para o ingresso na graduação, por curso, o mínimo de 70% de suas vagas para estudantes que tenham cursado ao menos um ano do Ensino Médio em escola pública.

PORQUE

II. Para o preenchimento das vagas destinadas às quotas de escolas públicas, deverá ser considerada a renda familiar, que não poderá ser superior a dois salários mínimos per capita.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3263610

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263610 Direito Constitucional

A Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:

A

nas instituições privadas de educação infantil e nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental .

B

nas creches privadas e públicas, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio privados.

C

nos cursos de graduação e pós-graduação (lato sensu) em instituições públicas e privadas.

D

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

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Q3263601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263601 Direito Constitucional

Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas, encontra-se internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura para ele:

A

atendimento educacional durante o período de internação

B

promoção automática para o 5º ano ao fi nal do ano letivo

C

continuidade dos estudos fi ndo o período de internação

D

manutenção da vaga após alta hospitalar

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Q3262335

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262335 Direito Constitucional

O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)

Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aos órgãos governamentais dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusiva e diretamente por esses órgãos.

C

Da mesma forma que os direitos sociais em geral, o direito à saúde reclama, para sua efetivação, o cumprimento de prestações positivas e negativas. Pela primeira, os poderes públicos devem tomar medidas preventivas ou paliativas no combate e no tratamento de doenças. Pela segunda, devem abster-se, deixando de praticar atos obstaculizadores do cabal exercício desse direito fundamental.

D

A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena do poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

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Q3262103

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística |

Q3262103 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo desde serviços básicos de atenção primária, como aferição de pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Sua criação garantiu o acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde, assegurando o direito à atenção integral à saúde em todas as etapas da vida, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida. A gestão do SUS é compartilhada de forma solidária e participativa entre a União, os Estados e os Municípios.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)

“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

integralidade / universalidade / equidade

B

integralidade / equidade / universalidade

C

equidade / integralidade / universalidade

D

universalidade / equidade / integralidade

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Q3261541

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261541 Direito Constitucional

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.

B

Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana.

C

Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.

D

Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.

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Q3261150

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261150 Direito Constitucional

Os estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino, têm garantido pela LDB, Lei nº 9.394/96, o regime escolar especial na educação:

A

fundamental e superior

B

infantil e fundamental

C

básica e superior

D

infantil e básica

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Q3260896

Q3260896 Direito Constitucional

O Estado de Minas Gerais, ao garantir às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade, assegura, com base na Lei Estadual de Minas Gerais, Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 e suas atualizações (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), a aplicação do princípio da:

A

B

privacidade

C

participação da sociedade

D

universalização da assistência

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Q3260361

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260361 Direito Constitucional

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

B

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

C

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

D

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

E

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

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Q3256613

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256613 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.

Certo

Errado

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Q3254498

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254498 Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]

Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que:

A

Os estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir salário mínimo a ser praticado em suas circunscrições.

B

Os municípios também estão autorizados a estabelecer um piso salarial a ser praticado nos limites de seus territórios.

C

A competência privativa para estabelecer pisos salariais passou a ser, permanentemente, dos estados e do Distrito Federal.

D

Em obediência ao princípio da isonomia, o salário mínimo, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, deve ser o mesmo em todo o território nacional.

E

Lei estadual que institua um único piso salarial para todos os trabalhadores do estado, inclusive servidores públicos, não atende aos preceitos constitucionais, pois não há que se confundir salário mínimo com piso salarial.

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Q3242471

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242471 Direito Constitucional

Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:

A

saúde, educação e assistência social.

B

liberdade de expressão e propriedade privada.

C

livre iniciativa e transparência administrativa.

D

igualdade e proteção contra o anonimato.

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