Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

Durante a aula de Direito Constitucional da turma 5033B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, o professor Cláudio ensinou aos alunos que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A aluna Marta levantou o braço e contradisse o professor, e afirmou que a Constituição Federal de 1988 prevê o que o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata da designação de agentes públicos para o exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão, podendo afirmar que:

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público EXCEPCIONAM os casos de:

Densivaldo, renomado Procurador de Justiça, ingresso no Ministério Público em 20 de janeiro de 2001, foi convidado, pelo Governador do Estado, para exercer a função de Secretário de Estado de Segurança Pública. Com base na sistemática constitucional, é correto afirmar que Densivaldo:

De acordo com o Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO, que

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:
I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Está(ão) correta(s), apenas:

Acerca da Constituição Federal do Brasil:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

IV) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Estão CORRETAS as seguintes alternativas:

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições que não incluam direção, chefia e assessoramento (1ª parte). É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.

Analise as assertivas abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas?

A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Município, o teto é o subsídio

Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de

Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:

I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.

II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.

III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.

IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.