Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é: