Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo...
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Q2328493
Direito Constitucional
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo
de serviço público como critério de desempate para a promoção
na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
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