Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

erradicação do analfabetismo.

garantia de padrão de qualidade.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A União aplicará, bimestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Elaboração de Projeto Político-Pedagógico totalmente independente da Base Nacional Curricular Comum.

Formação de Grêmio Estudantil.

Contestação de critérios avaliativos.

Gestão democrática do ensino público.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

progressiva universalização do ensino médio privado.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

oferta de ensino diurno, adequado às condições do educando, sendo vedado o ensino noturno nos anos iniciais de escolarização.

atendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, condicionados à matrícula no ensino fundamental.