Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.