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Q485216

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485216 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)

Alternativas

precaução

anualidade

globalização

exclusividade

equilíbrio

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Q484791

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária |

Q484791 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

Ao BACEN, integrante da administração pública centralizada, é vedado comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

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Q484361

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q484361 Direito Constitucional

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q484360

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q484360 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q476928

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476928 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.

a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.

a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Respostas

541: D

542: E

543: C

544: A

545: D

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