Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.

Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.

A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.

do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.

do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal definiu o funcionamento de três poderes: Executivo; Legislativo; e Judiciário; todos independentes e harmônicos entre si.

 Estado e governo possuem conceitos distintos, sendo este último um elemento formador do primeiro, sem com ele se confundir.

Cada Poder do Estado exerce funções típicas, mas também, em caráter excepcional, a fim de garantir a harmonia entre eles, desempenha funções atípicas.

O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Assim, são elementos do Estado: povo; território; e governo.

É função típica do Poder Legislativo a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços, desde que necessários ao órgão.

Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle do tribunal de contas.

Em cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado é condicionada à apresentação expressa da motivação para a sua escolha pelo gestor, com garantia da qualificação daquele para o exercício do cargo em comissão.

A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.

A instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar é ato discricionário da autoridade competente, salvo nos casos de infração disciplinar na grave.

Em razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.