Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso

Um servidor estadual que tenha regime próprio de previdência social pode filiar-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.

Os estados e o DF podem vincular a fundo estadual ou distrital de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de projetos e programas culturais.

É vedado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

É comum a competência material e legislativa da União, dos estados, do DF e dos municípios, no que se refere à proteção ao meio ambiente.

Compete aos municípios a apreciação discricionária da concessão da gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos idosos com mais de 65 anos de idade.