Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso
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I. A forma de organização política no Brasil atual acontece por meio de uma democracia parlamentarista.
II. A noção de Estado é estabelecida através da relação entre diversos elementos, tais como o território, a população e o governo.
III. Logo após a Independência, o Brasil organizou sua forma de governo em uma monarquia constitucional.
Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.