Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159620 Direito Constitucional

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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Q3159619

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159619 Direito Constitucional

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados‑membros no Brasil.

A

A autonomia dos estados‑membros no Brasil restringe‑se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

B

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados‑membros no âmbito de sua competência territorial.

C

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados‑membros em matéria legislativa.

D

A autonomia dos estados‑membros permite‑lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

E

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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Q3164843

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164843 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e ausência da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3124638

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124638 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Os Estados poderão, mediante resolução, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, possibilitada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3114937

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114937 Direito Constitucional

Sobre o Estado federativo, é correto afirmar.

A

O país é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, pode retomar esse poder quando necessário.

B

Pode haver subdivisões territoriais — em geral, denominadas de províncias — com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política.

C

Unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

D

Conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

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Q3114440

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114440 Direito Constitucional

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

A

a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.

B

é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.

C

o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.

D

é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.

E

a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.

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Q3110149

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110149 Direito Constitucional

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Conforme as normas constitucionais vigentes, todos os entes subnacionais são autônomos e estão representados nos órgãos legislativos de caráter nacional.

Certo

Errado

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Q3109248

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109248 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte.

Na Federação brasileira, apenas a República Federativa do Brasil detém soberania, ao passo que os estados-membros e os municípios gozam somente de autonomia, nos termos da repartição de competências da CF.

Certo

Errado

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Q3091492

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3091492 Direito Constitucional

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:

A

a Federação Brasileira é composta pela união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

o Brasil e todos os países do mundo adotam a República como forma de governar seus territórios.

C

na República, quem governa o país é o Parlamento. Isto ocorre no Brasil e em outras Repúblicas.

D

a Federação brasileira é composta apenas pela junção das cinco regiões e dos seus estados.

E

o Brasil sempre foi uma República e sempre ocorreram eleições para a escolha de seu presidente.

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Q3087173

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3087173 Direito Constitucional

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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Q3016171

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016171 Direito Constitucional

Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal estabeleceu nítida hierarquia entre os entes federados. Exemplo disso é que à União coube legislar e tratar de temas de maior relevância nacional.

B

A Constituição Federal previu hierarquia entre os entes federados, sendo a prova disso a possibilidade de intervenção federal da União nos Estados e dos Estados no Município. Ao mesmo tempo, no entanto, a Constituição Federal assegurou meios de defesa dos entes federados uns contra os outros, como é o caso das ações de competência originária que podem ser movidas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal, tal como sói ocorrer no federalismo, não estabeleceu hierarquia entre os entes federados, apenas competências materiais e legislativas. Dessa forma, acaso o Estado legisle sobre matéria de competência Municipal, a lei local deverá prevalecer sobre a estadual, evidência de que inexiste no sistema prevalência constitucional de um ente sobre o outro.

D

A Constituição Federal previu excepcionalmente a hierarquia entre os entes federados, sendo regra geral a mera repartição de competências. O estado de sítio é um exemplo dessa hierarquia excepcional.

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Q3016169

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016169 Direito Constitucional

No contexto do estudo político e teórico sobre as formas de organização de Estado, identifique a alternativa que descreve corretamente os conceitos associados ao Federalismo:

A

O Federalismo por desagregação ocorre quando há um Estado Unitário que se descentraliza.

B

O Federalismo por agregação ocorre quando há um Estado Unitário que se descentraliza.

C

O Federalismo por desagregação ocorre quando há vários Estados Soberanos que se unem para a formação de um Estado Único.

D

O Estado Brasileiro é um exemplo claro do Federalismo por agregação.

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Q2579621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Compras |

Q2579621 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).

( ) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

( ) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

( ) Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é a intervenção em países em que haja conflitos armados.

A sequência está correta em:

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q2559808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559808 Direito Constitucional

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

B

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

C

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

D

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

E

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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Q2550608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

D

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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Q2547659

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547659 Direito Constitucional

O Estado se reveste de alguns elementos obrigatórios como a soberania, o seu componente humano, que é o povo, e um território delimitado. Internamente, o Estado adota determinada forma de organização do seu poder político e administrativo. A respeito das formas de Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O federalismo por agregação surge a partir de um Estado, até então unitário, que resolve se descentralizar.

B

A depender de seu grau de descentralização, um Estado Unitário poderá ser descentralizado administrativamente e politicamente.

C

O federalismo por desagregação é aquele que se constitui através da união de vários Estados soberanos para a formação de um único Estado.

D

A formação de uma confederação ocorre através da união entre Estados e por meio da assinatura de um ato político editado em comum acordo pelos seus respectivos Chefes, com cláusula de supressão da soberania.

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Q2536512

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536512 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida, havendo competências comuns e concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(PALUDO, A. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.)

Considerando as competências de cada um dos entes da federação presentes na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
( ) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e a proteção à infância e à juventude.
( ) É competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência correta está em

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

F, F, V, F, F.

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Q2536337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2536337 Direito Constitucional

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado

A

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

B

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

C

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

D

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

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Q2513491

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513491 Direito Constitucional

A história do Federalismo brasileiro se entrelaça com a da República. Afinal, a previsão da forma federativa de Estado nasceu com a Proclamação da República, em 1889, tendo sido mantida pelas Constituições seguintes e fortalecida pela Constituição de 1988, no contexto da redemocratização. Acerca do Federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa foi consagrada como cláusula pétrea, proteção que garante que não possa ser abolida por meio diverso da emenda constitucional, com quórum de 3/5 dos votos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos.

B

O Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de poder, hierarquicamente submetidos ao poder central da União.

C

A Constituição institui um modelo de Federalismo denominado competitivo, incentivando as diferenças regionais como vetores do crescimento do Estado.

D

Como objetivos fundamentais do ordenamento federativo brasileiro estão equiparadas a redução de desigualdades sociais e regionais.

E

O modelo de liberalismo no qual se constituiu o federalismo brasileiro não admite a interferência estatal nas políticas regionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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