Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559808 Direito Constitucional

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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