Considerando o desenho constitucional traçado pela Constitu...

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Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016171 Direito Constitucional

Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabeleceu nítida hierarquia entre os entes federados. Exemplo disso é que à União coube legislar e tratar de temas de maior relevância nacional.

A Constituição Federal previu hierarquia entre os entes federados, sendo a prova disso a possibilidade de intervenção federal da União nos Estados e dos Estados no Município. Ao mesmo tempo, no entanto, a Constituição Federal assegurou meios de defesa dos entes federados uns contra os outros, como é o caso das ações de competência originária que podem ser movidas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal, tal como sói ocorrer no federalismo, não estabeleceu hierarquia entre os entes federados, apenas competências materiais e legislativas. Dessa forma, acaso o Estado legisle sobre matéria de competência Municipal, a lei local deverá prevalecer sobre a estadual, evidência de que inexiste no sistema prevalência constitucional de um ente sobre o outro.

A Constituição Federal previu excepcionalmente a hierarquia entre os entes federados, sendo regra geral a mera repartição de competências. O estado de sítio é um exemplo dessa hierarquia excepcional.

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