Acerca das características essenciais do Estado Federal, as...

Repartição de competências: A CF/88 distribui atribuições entre União, estados, municípios e Distrito Federal, evitando sobreposições (art. 21 a 24).

O Estado Federal é uma forma de organização política onde o poder é dividido entre um governo central (União) e unidades autônomas (estados, municípios e, no caso brasileiro, o Distrito Federal). Essa descentralização está prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece a repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes federativos, garantindo autonomia política, financeira e administrativa a cada um deles.

GAB: C

não há direito de secessão- Uma vez formalizado o Estado federal, não mais é permitido a qualquer dos entes que fazem parte da Federação separar-se dela, tendo em vista seu caráter permanente

GAB.C

A- A secessão não é permitida no Estado Federal, e os entes federados não têm direito de se separar da União.

B- A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal em casos de descumprimento das normas constitucionais por parte dos estados.

D- A Suprema Corte tem jurisdição sobre todas as questões constitucionais, não apenas sobre conflitos entre entes federados.

E- A organização federal envolve a participação dos estados federados nas deliberações da União, especialmente no Congresso Nacional.

BONS ESTUDOS!