Compete privativamente à União legislar sobre: I - Direito t...

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Q63445 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:

I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

II - Procedimentos em matéria processual. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

III - Assistência jurídica e Defensoria pública.

IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.

V - desapropriação.

Diante das proposições supra assinale:
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