O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é in...

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Q2236220
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado , Fundamentos da República , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236220 Direito Constitucional
O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: 
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais.

2) Base constitucional

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  

Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

3) Exame da questão posta

a. CORRETO. De acordo com o art. 1º, IV, da CF/88, é fundamento do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b. INCORRETO. Conforme art. 18, §3º, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c. INCORRETO. Os Municípios não possuem os três poderes, visto que não tem Judiciário.

d. INCORRETO. Conforme art. 18, caput, da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

e. INCORRETO. De acordo com o art. 18, caput, da CF/88, todos os entes federativos são autônomos.

Resposta: A.

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18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88): I -‐ a soberania; II -‐ a cidadania; III -‐ a dignidade da pessoa humana; IV -‐ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -‐ o pluralismo político.

Se vc errou, está no caminho certo

18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

  • a soberania; ("SO")
  • a cidadania ("CI")
  • a dignidade da pessoa humana; ("DI")
  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")
  • o pluralismo político. ("PLU")

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vamos focar pq o tempo é precioso, galera.

GABARITO CORRETO) tem como um de seus fundamentos estar inserida à livre iniciativa.

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88): I -‐ a soberania; II -‐ a cidadania; III -‐ a dignidade da pessoa humana; IV -‐ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -‐ o pluralismo político.

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B Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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C Na organização do Estado, cada um dos três Poderes tem competências e prerrogativas definidas na Constituição e que o MUNICÍPIO não tem constituição, mas sim Lei Orgânica.

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D A República Federativa do Brasil, formada pela

  • União
  • Estados
  • Municípios
  • Distrito Federal

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E No Brasil, os entes que integram a federação

  • União,
  • Distrito Federal,
  • Estados-Membros
  • Municípios

✏ Todos eles gozam de autonomia, tanto política quanto administrativa, de modo que um não é subordinado ao outro. ✔

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