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Q1292424

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292424 Direito Constitucional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1292314

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292314 Direito Constitucional

O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:

Alternativas

por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.

por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.

por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.

por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1291601

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291601 Direito Constitucional

Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:

Alternativas

tributos.

impostos.

impostos e taxas.

taxas e contribuições.

impostos, taxas e contribuições.

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Q1291600

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291600 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:

Alternativas

universalidade, seletividade e essencialidade.

generalidade, essencialidade e progressividade.

generalidade, universalidade e progressividade.

seletividade, proporcionalidade e universalidade.

seletividade, proporcionalidade e não cumulatividade.

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Q1291599

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291599 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

Alternativas

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Respostas

1421: E

1422: D

1423: B

1424: C

1425: A

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