Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ...

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Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292424 Direito Constitucional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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