O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prev...

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Q1938043

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938043 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de

incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.

incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

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