Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.
Os estados-membros têm competência para editar normas
a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual,
podendo se basear em peculiaridades locais para legislar
nessa situação.