Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

Q3298363

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298363 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.

B

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.

E

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

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Q3291516

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291516 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

B

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

C

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

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Q3290896

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290896 Direito Constitucional

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.

Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

A

possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.

B

possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.

C

possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.

D

possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.

E

não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

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Q3290894

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290894 Direito Constitucional

Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

A

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal,

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.

D

o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público. mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.

E

a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal,

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Q3290890

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290890 Direito Constitucional

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A

inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

B

inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil,

C

inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

D

constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor,

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Q3290888

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a

A

obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.

B

delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

C

proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.

D

obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.

E

fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.

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Q3290887

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290887 Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município

A

aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.

B

estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.

D

prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados Índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q3284073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284073 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q3284067

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284067 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Certo

Errado

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Q3283610

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283610 Direito Constitucional

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

54%;

B

60%;

C

51,2%;

D

45%.

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Q3280022

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Técnico de Enfermagem - Maternidade |

Q3280022 Direito Constitucional

A política de saúde no Brasil está no capítulo da seguridade social da Constituição Federal e coloca que o Estado desempenha papel central na administração e financiamento das políticas sociais e de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Saúde, assistência social e previdência fazem parte do modelo de assistência social brasileiro.

B

De acordo com a lei 8080/90 cabe aos municípios a execução das ações e serviços de saúde no SUS.

C

Cabe aos municípios a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que estejam no seu território geográfico.

D

Promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional é papel da união.

E

A união deve regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mesmo os de livre iniciativa desse setor.

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Q3279886

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279886 Direito Constitucional

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, III, apenas.

E

II, III, apenas.

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Q3278804

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278804 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3278067

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278067 Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

A

Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.

B

Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.

C

Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.

D

Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.

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Q3276968

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Gari | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Operário Especializado | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Vigia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Doméstica |

Q3276968 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, todo o Poder emana do(s):

A

Povo.

B

Vereadores.

C

Prefeito.

D

Secretários.

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Q3276263

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Especialista em Controle Interno |

Q3276263 Direito Constitucional

Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo

A

Poder Executivo Estadual.

B

Poder Executivo Municipal.

C

Poder Legislativo Estadual.

D

Poder Legislativo Municipal.

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Q3275762

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275762 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

D

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

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Q3275759

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275759 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3273228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273228 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

C

Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

D

O mar territorial é considerado um bem da União.

E

O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

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Q3272290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272290 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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