Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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Q3072523 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui: 
Alternativas
Q3068155 Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3068153 Direito Constitucional
Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativas
Q3065296 Direito Constitucional
Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3049907 Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: A
5: B