Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso
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Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão corretas as assertivas
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que
Compete aos Municípios, EXCETO
Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado nos casos em que a autoridade cometer crimes comuns, como roubo e corrupção, saiu da pauta de votações do plenário do Senado nesta terça-feira (3) e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
(Fonte: http://g1.globo.com/)
Sobre o “Foro Privilegiado” é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a sequência correta.
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República prevê que
A Câmara de Vereadores de Piratuba é formada por nove vereadores eleitos pelo voto direto do povo piratubense. Qual é o critério constitucional que estabelece o número máximo de Vereadores para cada município brasileiro?
Assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o a fiscalização do Município.
Analise as seguintes atribuições:
I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.
II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;
IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias
São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:
Considere as seguintes funções e suas descrições:
I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)
II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)
III – Administrativas (organização interna)
São consideradas funções da Câmara Municipal:
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