O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Ver...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121322 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:

é admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente

a idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos

o município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal

as Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores

os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado

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