Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públic...
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Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal |
Q2811515
Direito Constitucional
Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.
( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.
( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.
( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.
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